DOC. 103.1674.7340.2600

STJ. Competência. Reclamação trabalhista movida por empregada de cartório extrajudicial. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, MG, suscitado.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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