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DOC. 103.1674.7332.9500

STJ. Hipoteca. Bem de família. Impenhorabilidade. Não caracterização, mesmo que o devedor resida com a família. Imóvel dado em garantia. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, V.

«Se foi dado em garantia do débito «sub judice», o imóvel perde a condição de bem de família, ainda que nele resida o devedor.»

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