DOC. 103.1674.7321.0600

STJ. Crime contra propriedade industrial. Ação penal privada. Apuração mediante Inquérito Policial. Possibilidade. Lei 9.279/96, arts. 183, I e 186, IX.

«Legalidade na instauração de inquérito policial para apuração de delito que se procede mediante queixa.»

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