STJ. Advogado. Defesa. «Habeas corpus». Nomeação «ad hoc». Possibilidade. CPP, art. 265, parágrafo único.
«A ausência do defensor do réu não importará adiamento de ato algum, devendo o juiz, pois, em casos tais, e no intuito de harmonizar o dever de realização da Justiça com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato. (Inteligência do CPP, art. 265, parágrafo único).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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