DOC. 103.1674.7320.7900

STJ. Penhora. Execução. Substituição de bem penhorado. Necessidade de anuência do credor. Inteligência do CPC/1973, art. 668. Precedentes do STJ.

«Este Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, tem afirmado a possibilidade de substituição de bem penhorado, antes da arrematação ou da adjudicação, exclusivamente por dinheiro, sendo, todavia, possível a substituição por outro bem qualquer, desde que haja expressa concordância do devedor, inocorrente na espécie. Inteligência do CPC/1973, art. 668.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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