DOC. 103.1674.7320.5600

STJ. Advogado. Representação. Município. Procuração «ad judicia». Representação. Delegação de poderes pelo Procurador-Geral. Impossibilidade.

«Impossível ao Procurador-Geral do Município constituir advogado para representar, em Juízo, o ente municipal, por via de delegação de poderes.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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