DOC. 103.1674.7304.1300

STJ. Competência. Sentença trabalhista. Recurso ordinário julgado parcialmente procedente pelo TRT. Processo remetido ao STJ quanto ao restante. Necessidade da anulação parcial da sentença. Conflito inexistente. Coexistência de duas decisões no mundo jurídico. Impossibilidade. Precedente do STJ.

«Chegando os autos ao Tribunal Regional do Trabalho, em grau de recurso ordinário, compete ao Colegiado regional anular total ou parcialmente a sentença proferida preteritamente, antes de suscitar eventual conflito de competência.

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