STF. Juizado especial criminal. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais. Impetração de «habeas corpus» contra suas decisões. Competência originária do STF para julgar esse «writ» constitucional. Emenda Constitucional 22/99. CF/88, art. 102, I, «i».
«Compete ao STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de «habeas corpus», quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes do STF.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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