STJ. Condomínio em edificação. Bem de família. Impenhorabilidade. Penhora do imóvel. Débito decorrente de má conservação do imóvel (responsabilidade civil). Teoria dos direitos limitantes e limitados. Penhorabilidade. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Interpretação teleológica. Há votos vencidos.
«O condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados e a obrigação «propter rem» de contribuir «pro rata» para as despesas condominiais se transmuda em indisponibilidade, e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. O vocábulo «contribuição» a que alude o inc. IV, Lei 8.009/1990, art. 3º não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, «in casu», a quota parte de cada condômino no rateio das despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalva do mencionado dispositivo.»
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