DOC. 103.1674.7290.7800

TJMG. Município. Uso das expressões «Município» e «Prefeitura Municipal». Equivalência. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida.

«As expressões Município e Prefeitura Municipal se equivalem, na prática, para designar as circunscrições territoriais autônomas em que se dividem as unidades federativas. O uso da primeira pela segunda não gera a ilegitimidade passiva «ad causam», capaz de invalidar o processo.»

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