DOC. 103.1674.7289.9700

STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.

«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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