STJ. Roubo qualificado. Ação única. Lesão à vítimas e patrimônios diversos. Concurso formal. CP, art. 70.
«Na compreensão do CP, art. 70, «caput», consubstancia concurso formal a atuação criminosa do assaltante que, com uso de arma de fogo, rende duas pessoas e lhes subtrai seus pertences, pois embora seja uma única ação, ocorre pluralidade de eventos e de resultados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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