STJ. Sucessão. Herança jacente. Preferência do Município, mesmo que o óbito do «de cujus» tenha ocorrido anterioriormente à Lei 8.049/90. CCB, art. 1.603. Precedentes do STJ.
«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do «de cujus» tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.»
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