STJ. Penhora. Bem de família. Imóvel vendido. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/90, supõe que o imóvel esteja sendo utilizado como residência, não se reconhecendo como bem de família aquele que, à data da impugnação da penhora, já fora vendido.»
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