STJ. Competência. Estelionato. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Competência concorrente. Prevenção. Competência do Juízo que primeiro oficiou no feito. CP, art. 171.
«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista» e evidencia-se, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput», firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do Juízo que primeiro praticou qualquer ato relativo ao feito.»
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