DOC. 103.1674.7279.8000

TST. Prescrição. Desvio de função. Reenquadramento. Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI.

«A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI segundo a qual, quando se tratar de pedido de reenquadramento com base em desvio de função, a prescrição aplicável é a total, conforme disposto no Enunciado 294/TST. Assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, incide à espécie o contido no Enunciado 333/TST.»

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