STJ. Casamento. Divórcio. Nome da mulher. Manutenção. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.
«Constatado que o acórdão estadual se acha fundamentado na exceção prevista no Lei 6.515/1977, art. 25, parágrafo único, II, para manter o nome de casada da cônjuge virago após o divórcio, a fim de evitar manifesta distinção entre seu nome de família e o da prole comum, a discussão recai no reexame da prova, vedado na esfera do recurso especial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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