STJ. «Habeas corpus». Ausência de justa causa. Minucioso cotejo do acervo fático-probatório. Impossibilidade.
«A ausência de justa causa só pode ser reconhecida na via estreita do «writ» quando, ausentando-se a necessidade de minucioso exame do acervo fático-probatório, restar patente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou, ainda, a extinção da punibilidade-circunstâncias não evidenciadas «in casu».»
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