DOC. 103.1674.7276.4700

STJ. Desapropriação. Depósito. Correção monetária. Instituição financeira.

«É indiscutível a obrigação da instituição financeira, que receber os depósitos judiciais, de corrigir o seu valor. Cabendo ao Juiz singular, que determinou os depósitos, decidir sobre os índices a serem aplicados.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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