STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Agente público. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.
«A indisponibilidade patrimonial prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único não constitui pena acessória. Seu escopo é perpetuar a existência de bens que asseguram o integral ressarcimento do dano. Inegável, assim, seu caráter preventivo. Não faz sentido sua adoção, quando o eventual ressarcimento esteja assegurado por hipoteca.»
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