STJ. Seguro obrigatório. Lei 6.194/74, com a redação da Lei 8.441/92.
«Como está em precedente da Corte, a «falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização», nos termos da Lei 8.441/92. Não tem pertinência deixar de efetuar o pagamento devido pela razão de ser a vítima proprietária do veículo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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