DOC. 103.1674.7265.0700

TJSC. Júri. Nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

«É manifestamente contrária a prova dos autos o reconhecimento da legítima defesa baseada em versão dos réus conflitante com o que dizem testemunhas presenciais.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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