STJ. Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção. LCP, art. 32. Revogação que não se operou. «Habeas corpus». Recurso.
«O Decreto-lei 3.688/41, art. 32, não foi revogado pela Lei 9.503/97, art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.»
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