TAMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III, «d».
«Havendo retratação do réu em Juízo, não se há de considerar a atenuante da confissão espontânea na fixação da reprimenda.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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