DOC. 103.1674.7256.1300

TJMG. Alimentos provisionais. Decisão. Fundamentação sumária. Possibilidade.

«A decisão que fixa os alimentos provisionais pode ser sumária, admitindo-se fundamentação sucinta e implícita, extraída da aceitação, pelo magistrado, das razões invocadas pelas partes.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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