DOC. 103.1674.7255.8300

TJMG. Tóxicos. Tráfico. Coabitação com viciado. Infração não caracterizada.

«Ainda que esteja o acusado ciente da guarda do tóxico na moradia comum, a simples co-habitação com viciado não basta ao reconhecimento de infração penal.»

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