TAMG. Dano qualificado. Patrimônio público. Fuga de preso. Tipicidade.
«Responde pelo crime de dano qualificado o detento que, visando lograr a fuga, danifica a grade da cela onde cumpria pena, não havendo falar em ausência de tipicidade por falta de dolo específico, uma vez que o anseio de liberdade não é causa de exclusão da ilicitude.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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