DOC. 103.1674.7251.6300

TJMG. Sentença. Nulidade. Pena. Individualização. Ausência. Aplicação global.

«A nulidade da sentença se impõe quando o juiz não individualizar as penas para cada crime imputado ao réu, aplicando-as de forma global.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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