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DOC. 103.1674.7247.0600

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Veículo furtado. Resolução do contrato.

«A arrendadora que não regulariza a transferência de propriedade do veículo porque objeto de furto, com isso impedindo o seu uso pelo arrendatário, dá causa à resolução do negócio. Devolvido o bem à companhia de «leasing», tem o arrendatário direito à devolução das prestações pagas.»

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