TJSP. Falência. Crime falimentar. Não caracterização. Desvio de bens. Impossibilidade de ser inferido da simples comparação dos bens arrolados no balanço especial com os arrecadados na falência.
«Não demonstrado, com a necessária nitidez, o desvio de bens, que não deve ser inferido da simples comparação dos bens arrolados no balanço especial com os arrecadados na falência. Não é impossível - ao contrário, é provável - tenham os apelantes, como afirmam, vendido os bens para atender aos encargos da empresa, deixando de escriturar convenientemente as operações. Ainda, uma vez, as lacunas da escrituração fizeram-nos suspeitos de crime mais grave. A suspeita não basta, porém, à manutenção da condenação pelo crime do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, III.»
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