DOC. 103.1674.7244.7200

TJMG. Pena. Júri. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inadmissibilidade.

«Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao acusado, não pode evidentemente o juiz «a quo» fixar a pena-base em seu mínimo legal.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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