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DOC. 103.1674.7244.1100

TJMG. Defesa. Cerceamento. Incorrência. Produção de prova em audiência desnecessárias.

«Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa se, efetivamente, era desnecessária a produção de provas em audiência, dadas as já documentadas amplamente e trazidas aos autos pelas partes.»

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