DOC. 103.1674.7243.0800

TJMG. Tóxicos. Tráfico. Desnecessidade da prova da comercialização.

«Para a configuração do delito de tráfico de drogas não é necessária a prova da comercialização da substância entorpecente, bastando à sua tipificação simplesmente adquirir ou guardar substância tóxica.»

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