STF. Responsabildade civil do Estado. Legitimidade passiva «ad causam» do Estado. Princípio da responsabilidade. Aplicação. Ato praticado pelo agente notarial (delegado).
«Legitimidade passiva do Estado na relação jurídica processual, em face da responsabilidade objetiva da Administração.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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