DOC. 103.1674.7235.9800

STF. Desaforamento. «Habeas corpus». CPP, art. 424.

«Hipótese em que se tem por caracterizada dúvida sobre a imparcialidade do júri e a segurança pessoal do acusado. Desaforamento do julgamento para Comarca próxima, onde já se encontra preso na cadeia local o réu.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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