STJ. Seguridade social. Competência. Declaração de ausência. Fins previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.
«Pedido de declaração de ausência para fins previdenciários, sem cogitar-se de desdobramentos sucessórios. Aplicação do princípio da Súmula 32/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito