DOC. 103.1674.7232.9400

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Municípios com mais de cinco mil habitantes. Plano diretor. CE/AP, art. 195, «caput», (Estado do Amapá). CF/88, arts. 25, 29, 30, I e VIII, 182, § 1º e ADCT, art. 11.

«O «caput» do art. 195 da Constituição do Estado do AP estabelece que o «plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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