DOC. 103.1674.7229.7300

STJ. Pena. Execução. Regime prisional aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar.

«Inexistindo casa de albergado na Comarca, concede-se, excepcionalmente, prisão domiciliar ao réu sentenciado a regime aberto.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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