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DOC. 103.1674.7224.1300

STJ. Tóxicos. «Cloreto de etila». Tráfico interno. Caracterização. Ordem denegada.

«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.»

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