STJ. Mandado de segurança. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais.
«O ato-condição que vincula alguém a determinada situação coletiva não gera direito adquirido à perpetuação do estatuto respectivo. Apenas o ato subjetivo produz direito imune aos efeitos de lei nova.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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