DOC. 103.1674.7223.4900

TJMG. Embargos de terceiro. Pretensão de liberação de bem penhorado em execução promovida contra os alienantes. Inadmissibilidade.

«Negócio jurídico ineficaz em relação ao exeqüente-credor, que, por isso, poderá pretender, e realizar, a constrição sobre os bens assim afastados do patrimônio do devedor, ainda que se encontrem nas mãos de terceiros.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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