DOC. 103.1674.7223.4000

TJMG. Concordada preventiva. Microempresa. Dispensa de escrituração comercial. Princípios constitucionais. Exegese.

«Para fins de concessão de concordata preventiva à microempresa, em atenção aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do valor social do trabalho, do desenvolvimento nacional e do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, a inexistência de escrituração comercial não deve constituir óbice intransponível ao referido favor legal.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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