DOC. 103.1674.7222.4000

STF. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Foro. Atualização. Correção monetária. Lei 7.450/1985.

«Foros suscetíveis de atualização, como previsto na Lei 7.450/1985, na medida em que se ativer ela aos índices da correção monetária, sob pena de ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito. Precedente do STF (RE 143.856, Min. Octávio Gallotti). Recurso parcialmente provido, para o fim de excluir do «quantum» exigido do recorrente o que exceder ao valor do foro monetariamente corrigido.»

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