DOC. 103.1674.7219.9300

STJ. Menor. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. ECA. Suspensão de progressão de medida sócio-educativa. Decisão com fundamentação deficiente. Afronta ao objetivo do sistema.

«O sistema implantado pelo ECA visa à reintegração do menor ao convívio social, sendo que a progressão é da sua natureza.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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