DOC. 103.1674.7219.7300

STJ. Competência. Crime de homicídio praticado contra indígena. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 140/STJ.

«Compete a Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de delito de homicídio que figure indígena como vítima. Aplicação da Súmula 140/STJ.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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