STF. Mandado de segurança. Reforma agrária. Desapropriação.
«O Plenário do STF, já firmou o entendimento de que, não havendo notificação pessoal e PRÉVIA do proprietário, se invalida a própria declaração expropriatória (assim, nos MS 22.164, 22.165 e 22.055). No caso, não há dúvida alguma de que a notificação se deu posteriormente ao início dos trabalhos de vistoria, razão por que ela não foi prévia, sendo, assim, de aplicar-se a jurisprudência do STF. Mandado de segurança deferido.»
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