DOC. 103.1674.7207.5500

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Resolução do contrato. Inexigibilidade das prestações vincendas. Precedentes do STJ.

«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil («leasing»), com a reintegração do arrendador na posse do bem, improcede a cobrança das prestações vincendas. Precedentes: Resps. 16.824-SP, rel. Min. Athos Carneiro, RSTJ 50/216, 132.960-SC, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24/11/97, dentre outros.»

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