DOC. 103.1674.7204.5700

STJ. Suspensão condicional da pena. Revogação do «sursis» após expirado o prazo probatório. Possibilidade.

«Se durante o período probatório do «sursis» o réu é definitivamento condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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