STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
«A Quarta Turma alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»
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