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DOC. 103.1674.7203.5000

STJ. Condomínio em edificação. Cotas. Adquirentes. Precedente do STJ.

«Na linha de precedente da Segunda Seção, do STJ, «não elide a responsabilidade do promitente comprador a circunstância de o contrato não haver sido registrado». Recurso especial conhecido e provido.»

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